Qual o significado dos termos whistleblowing e whistleblower?

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denúncia

Os sistemas de whistleblowing são canais de recebimento de informações, denúncias e confissões da prática de irregularidades, crimes e toda espécie de ilegalidade praticada dentro da organização empresarial. Trata-se de uma ferramenta cada vez mais comum nos programas de compliance, objetivando assistir o encarregado do setor de conformidade no desempenho de suas tarefas de supervisão, prevenção e detecção de ilicitudes. Aquele que “denuncia” é chamado de whistleblower, isto é, a pessoa que “assopra o apito”, delatando a irregularidade perpetrada.

Um dos pontos mais sensíveis do tema está no modo de criação de um ambiente corporativo que inspire confiança para a atuação desse informante. Atualmente, esse é um assunto que no Brasil ganha cada vez mais importância, tanto por conta do advento da Lei Anticorrupção, que incentiva a implementação de programas de integridade pelas empresas, como pelo interesse empresarial de evitar e contornar as constantes divulgações midiáticas de escândalos negociais.

O conteúdo do programa de compliance de uma empresa depende do tipo de atividade desenvolvida e da dimensão operacional da entidade. Contudo, podem ser citados alguns elementos comuns à maioria dos programas empresariais de cumprimento, a saber: gestão de riscos, códigos de conduta, delimitação dos âmbitos de competência e sistemas de supervisão e controle, dos quais fazem parte os canais internos de denúncia.

A gestão de riscos consiste num inventário de identificação e avaliação dos riscos presentes na atuação da empresa, tomando como base a legislação aplicável. A empresa deve adotar medidas para limitar a incidência desses riscos a níveis juridicamente aceitáveis. A limitação até à marca de total extinção das fontes de riscos não pode ser exigida, porque tal representaria o fim da própria atividade econômica, cuja base constitui-se de operações de risco. Com a finalidade de tornar essa gestão num mecanismo eficiente, os processos de avaliação de riscos e de adoção das medidas devem ser realizados de forma contínua, para que se introduzam modificações sempre que detectada alguma deficiência no procedimento.

Os códigos de conduta compreendem a normativa escrita da corporação. Por eles, são veiculadas as regras e princípios regentes do exercício da atividade econômica da entidade. Sua função primordial é a de regular as situações e os modos de comportamento dos agentes da empresa, de forma a que se previna o cometimento de irregularidades e se fomente uma cultura de cumprimento normativo entre os integrantes da organização.
A delimitação dos âmbitos de competência também é outro componente importante nos programas de integridade das empresas. É preciso que haja a clara identificação da cadeia de responsabilidades e competências dentro da organização empresarial, para que sejam conhecidos os responsáveis por cada atividade e a função de cada agente dentro da corporação, isso porque, do contrário, haverá a difusão de responsabilidades, o que, contribuirá para a criminalidade corporativa.

Por fim, todo programa de compliance que se pretenda sério pressupõe a existência de sistemas de supervisão da conformidade das práticas empresariais com o Direito. Um dos instrumentos de controle de maior destaque são os canais internos de denúncia, que visam intensificar as possibilidades de descobrimento de atos ilícitos no âmbito da atividade empresarial e, de certa forma, a prevenir o cometimento de crimes e irregularidades a partir da instalação de um dispositivo dissuasório de vigilância permanente, já que, a todo instante, pode-se vir a ser delatado por qualquer integrante da organização.
Usualmente os canais informativos internos possuem os empregados da empresa como principal fonte, já que são esses que geralmente tomam conhecimento de atos ilícitos ocorridos no âmbito da atividade empresarial, tanto em relação aos levados a efeito por seus companheiros, quanto aos perpetrados por seus superiores. Contudo, para o alcance maior de supervisão e controle, a empresa deve torná-los também disponíveis aos terceiros com que se relaciona de alguma forma e ao público em geral.

Importante observar que o empregado delator que exerce funções de controle, investigação ou delação está excluído do âmbito do conceito de whistleblower, ou seja, resta fora dessa classificação o profissional que cumpre obrigação vinculada a seu cargo de informar aos diretores da empresa que empregados da organização cometeram irregularidade.

O nível de eficiência do canal interno de denúncia depende diretamente da publicidade do programa e das promessas de indenidade aos delatores. No caso dos empregados, a publicidade deve ter início logo na integralização da pessoa. A possibilidade do uso do canal informativo para a comunicação da prática de crimes e irregularidades dentro da empresa deve ficar clara no ato de contratação do empregado e também deve constar do código de conduta da corporação. Além disso, compõe a publicidade do programa a distribuição periódica de circulares e os cursos de formação. Para o público em geral, a divulgação do programa pode ser feita através do sítio da empresa na internet ou por outro meio de comunicação de que disponha a entidade.

A seriedade das promessas de não represálias ao delator de boa-fé é medida primeiro com base no grau de comprometimento da alta administração com a promoção de uma cultura de legalidade dentro da empresa e com os incentivos dispensados para que o reporte do conhecimento de atos ilícitos aconteça. Qualquer forma de retaliação contra o informante de boa-fé deve ser censurada pela empresa. A criação de prêmios pelo engajamento com a conformidade e o oferecimento de recompensas pelo apropriado reporte de irregularidades são alternativas que a empresa pode levar em consideração.

Importante destacar que somente a implantação de um sistema fundado no anonimato do delator garantiria indenidade absoluta, o que, contudo, daria azo a abusos e a delações falsas e criminosas, pondo em xeque o próprio sistema. Por isso, tendo em vista a fiabilidade da informação, os sistemas de whistleblowing interno vêm assumindo o modelo da confidencialidade, em que se garante ao noticiante de boa-fé discrição de sua identidade ante terceiros. A empresa, no entanto, em sinal de cuidado, não deve desconsiderar a análise de uma denúncia anônima suficientemente detalhada.

A concepção de canais informativos diversificados, disponíveis em diferentes línguas e que sejam de descomplicado acesso e manuseio são cuidados adicionais para os quais a empresa deve se atentar.

No final, a importância da adoção dessas ou de qualquer outra medida com vistas ao genuíno fomento da utilização dos canais internos de denúncia para o reporte de informes e delações relacionadas ao cometimento de irregularidades envolvendo a organização empresarial, está em dois benefícios estratégicos: (i) ao acessar primeiro o conteúdo da denúncia, a empresa terá melhor controle sobre os fatos e alegações e, consequentemente, poderá decidir com mais cuidado acerca da destinação da informação recebida; e (ii) os esforços da organização empresarial integrarão prova de uma política interna comprometida com a integridade e servirão para habilitá-la às benesses da lei, no caso de eventual envolvimento com ato de corrupção.


Hélder Lacerda Paulino é advogado do Grupo de Prática de Compliance e Penal Corporativo de Trench Rossi Watanabe. É formado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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