Afinal, quais as vantagens para se firmar um acordo de leniência?

Artigo escrito por Nathália Nastri, advogada de Trench Rossi Watanabe.

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acordo de leniencia

Ainda há muitos que não veem com bons olhos o acordo de leniência e se perguntam quais os benefícios de firmá-lo com uma empresa que auxiliou a alastrar os pérfidos efeitos da corrupção. Neste artigo, intentamos esclarecer  as principais vantagens da leniência no âmbito da Lei Anticorrupção para a sociedade e para as empresas.

O Decreto nº 8.420/15 define o acordo de leniência como aquele celebrado com pessoas jurídicas em razão da prática de (i) atos contra a administração pública e/ ou (ii) de ilícitos administrativos dispostos em normas de licitações e contratos como a Lei 8.666/93. Ao firmá-lo, as empresas se comprometem a cooperar, comunicando ilícitos apurados com a finalidade de instrumentalizar as investigações e possibilitar a futura condenação de outros envolvidos.

Assim, a fim de serem recebidos os benefícios, a empresa deverá, antes de mais nada, demonstrar a virtude dos resultados que tal acordo virá a proporcionar, identificando os demais autores envolvidos na infração, quando cabível, e a pronta obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Ademais, a empresa deve admitir sua participação no ilícito; ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ilícito; cessar por completo seu envolvimento no ato ilegal investigado; cooperar plena e permanentemente com as investigações e processo administrativo; e, conforme adicionado pelo Decreto 8.420/15, fornecer não apenas elementos e informações, mas documentos que comprovem a infração.

Essas disposições culminam na melhor utilização dos recursos e esforços públicos. Ora, de nada adiantaria se o acordo fosse baseado em informações já obtidas pelas autoridades públicas, pois, como observado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, no tocante ao acordo de leniência da SBM, o “acordo de leniência é, antes de mais nada, instrumento de investigação”. 

O acordo de leniência permite, portanto, que as autoridades públicas tomem conhecimento de informações relevantes que dificilmente seriam obtidas sem a efetiva ajuda da parte que está envolvida na irregularidade. Além disso, ainda que fosse possível a obtenção dessas informações, é inegável que o acordo tende a ensejar maior celeridade processual, permitindo, portanto, não apenas corroborar como incentivar a previsão constitucional da razoável duração do processo estabelecida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII.

O Manual de Responsabilização Administrativa da Pessoa Jurídica, elaborado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, dispõe que o programa de leniência surgiu justamente ante a dificuldade da obtenção de provas de infrações à ordem econômica, tornando-se valiosa ferramenta para as autoridades públicas solucionarem os casos de forma hábil e eficiente, funcionando como um “catalizador da apuração”.

No entanto, apesar de valiosas as contribuições das empresas nas investigações, não é segredo que apenas estarão dispostas à colaboração caso receiem que suas condutas possam ser identificadas pelas autoridades através de investigações independentes. Assim, não basta que o acordo esteja previsto no ordenamento jurídico, mas que as instituições públicas competentes pelas apurações das atividades ilícitas sejam suficientemente preparadas para conduzir as investigações, independentemente de acordos perpetrados. Ora, quão mais eficazes forem as investigações públicas, mais dispostas e receosas estarão as empresas em colaborar por meio de acordo de leniência.

E por que uma empresa firmaria um acordo de leniência? Ora, o Decreto nº 8.420/2015 prevê em seu artigo 40 que poderão ser declarados em favor da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência, quando cumprido integralmente, um ou mais dos seguintes benefícios:

  1. isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora: a empresa não mais será impelida a ver publicada a decisão condenatória, diminuindo o impacto desfavorável que a empresa se sujeitaria ao dar publicidade à sociedade da conduta ilegal praticada e sancionada;
  2. isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público: esse dispositivo permite que a empresa se mantenha no mercado, outorgando-lhe uma segunda chance, para que se reerga e enfrente a situação. Muitas empresas saem fortalecidas de escândalos de corrupção, pois conseguem implementar seus controles internos;
  3. redução do valor final da multa aplicável em até 2/3: a Lei Anticorrupção estabelece multa pecuniária de entre 0,1 e 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica – considerando o exercício anterior à instauração do processo administrativo; ou multa de até R$ 60.000.000,00 quando não fora possível a utilização desse critério. O medidor dessa vantagem financeira será o grau de contribuição útil ao processo; ou
  4. isenção/atenuação das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei no 8.666/1993, ou de outras normas de licitações e contratos: em que pese a complexidade do artigo 17 da Lei Anticorrupção, ele permite a celebração do acordo com pessoa jurídica a fim de suspender ou atenuar as sanções administrativas potencialmente aplicáveis. As sanções a que se refere o artigo são: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por um prazo máximo de 2 anos, e, a declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto permanecerem os motivos determinantes da punição ou, até a reabilitação da pessoa jurídica ante a autoridade que aplicou a pena.

Indubitavelmente, o acordo de leniência, além de demonstrar ser instrumento fundamental na apuração de ilícitos cometidos, também se apresenta como um incentivo às empresas comprometidas em reconhecer erros do passado e em melhorar suas práticas de compliance para um futuro próspero.


Nathália Nastri é advogada formada pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas.

Este artigo reflete as opiniões da autora, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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