Responsabilidade penal do Compliance Officer

Artigo escrito por Hélder Lacerda Paulino.

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Compliance Officer

O tema da responsabilidade penal da pessoa física por atos de corrupção e prática de crimes econômicos no âmbito corporativo tem cada vez mais ganhado notoriedade no debate de juristas e nas legislações dos Estados. No cenário internacional, o memorando emitido, em setembro de 2015, pela então Vice Procuradora Geral do Departamento de Justiça Norte Americano (DOJ), Sally Yates, contendo diretrizes de reforço na busca da responsabilidade individual em casos de corrupção corporativa, o chamado Yates Memo, é mostra da crescente importância dispensada ao tema. No Brasil, o projeto de lei 4.850/2016, que recrudesce a punição pela prática do crime de corrupção e reúne outras medidas de combate a essa espécie delitiva, também aponta para o mesmo sentido e confirma o mérito da discussão sobre determinadas zonas cinzentas da responsabilidade penal do empresário e do chamado compliance officer, profissional à frente da incorporação dos procedimentos de conformidade pela empresa.

A questão abordada a seguir compõe tópico relevante do tema e está na vanguarda da preocupação de penalistas com um possível movimento de expansão da responsabilidade penal por meio da flexibilização de critérios de imputação. Trata-se da responsabilidade penal do compliance officer no caso da ocorrência de conduta delituosa no âmbito da atividade empresarial, se falha sua atuação na incumbência de desenvolver, implementar ou gerir os mecanismos e procedimentos internos de integridade da pessoa jurídica. É a hipótese do chamado crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, em que o agente, ao qual é dado o nome de garante ou garantidor, tem o dever de agir para evitar um resultado delituoso, mas por dolo ou culpa se omite acerca dessa obrigação e o resultado acaba produzido.

A posição de garante do compliance officer deriva do dever de garantia que tem o empresário. Conquanto haja uma diversidade de entendimento sobre a fundamentação da origem desse dever recaído sobre o empresário, uma linha de forte projeção concebe que  o exercício da atividade empresarial constitui fator de risco para terceiros e faz surgir para o empresário o dever de vigiar a conduta de seus subordinados. Ao empresário é imputado o delito de seu inferior hierárquico na hipótese de ele não ter se desincumbido do dever de vigiá-lo adequadamente.

De acordo com essa linha de pensamento, a adoção de mecanismos e procedimentos internos de prevenção e controle contra práticas desconformes pela empresa representa a sistematização de um modelo de vigilância. A delegação das atividades de projeção, implementação e gestão dessa estrutura ao compliance officer faz com que ele assuma o dever de garantia originário do empresário, que, apesar de, a partir desse momento, não mais possuir a obrigação direta de vigiar e controlar seus subordinados, permanece com o encargo de supervisionar o delegado e não se exime do dever de agir para corrigir ou fazer cessar condutas irregulares, conhecidas por iniciativa própria, sob pena de ser responsabilizado penalmente.

A atuação do compliance officer, portanto, pode ter relevância penal em três diferentes momentos, que podem ser divididos nas seguintes fases:

  1. projeção do programa de cumprimento, em que o encarregado do setor de conformidade desenvolve, a partir de uma avaliação de riscos, as medidas de controle interno a serem adotadas pela pessoa jurídica;
  2. implementação, em que o compliance officer coloca em execução as medidas de integridade projetadas, difunde o programa de compliance e realiza o treinamento dos demais funcionários da empresa; e
  3. gestão, em que o responsável de cumprimento monitora e revisa periodicamente a estrutura de integridade da pessoa jurídica, investiga eventuais irregularidades e faz o reporte a seus superiores.

Algumas condições, contudo, devem ser observadas para que a punição do compliance officer, a título de omissão imprópria, seja válida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Primeiro, o compliance officer deve receber da alta administração verdadeiro suporte e condições para o desempenho independente de suas atividades.

Segundo, a mera violação do dever de vigilância não é punida penalmente. É preciso que exista um resultado danoso de relevância penal que possa ser atribuído à omissão do encarregado do setor de conformidade, que podia agir para impedi-lo. Ou seja, faz-se necessário provar que, se o compliance officer, com condições para tanto, tivesse atuado, em qualquer das três fases de sua atribuição, a consumação da prática delituosa teria sido cessada ou evitada.

Importante observar que o poder de atuação do compliance officer diante do conhecimento de ato delitivo em curso ou por acontecer limita-se à comunicação de seus superiores. Assim, está livre de responsabilidade penal o encarregado de cumprimento que tenha reportado a seus superiores a existência ou ameaça de crime no âmbito de atuação da empresa, ainda que posteriormente nenhuma providência tenha sido tomada pela direção, para fazer cessar ou evitar a prática delituosa, pois o compliance officer não detém poder executivo para tanto, nem tem o dever de comunicar as autoridades públicas.

Por fim, a punição a título de culpa só é cabível se o tipo do crime cometido prever expressamente essa possibilidade. Por exemplo, se, por descuido, o compliance officer responsável pelo manuseio do canal de denúncia, deixar de acessar o sistema e não constatar determinado crime cujos efeitos se perpetuem pela negligência do profissional. Nessa hipótese, se o tipo penal contiver a modalidade culposa, o compliance officer poderá ser responsabilizado penalmente.

No momento em que a punição dos crimes corporativos ganha cada vez mais espaço na agenda das autoridades ao redor do mundo, oportuno é o debate mais detalhado acerca do fundamento e da delimitação do dever de garantia assumido pelo compliance officer em suas atribuições, bem como dos limites de sua responsabilidade penal, de modo a evitar que esse profissional sofra com responsabilizações penais objetivas ou acabe transformado em testa de ferro e perca seu significado na estrutura de integridade.


Hélder Lacerda Paulino é advogado formado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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