CGU altera procedimentos para apuração de responsabilidade de empresas

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Portaria 1.381

Na última terça-feira (04/07/2017), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria n. 1.381, pela qual o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) informou alterações no “processo administrativo para apuração da responsabilidade
administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013“.

Como noticiou a CGU, “não há impactos nos trabalhos em andamento. As mudanças apenas evidenciam a separação entre as funções da Secretaria-Executiva da CGU e da Corregedoria-Geral da União (CRG). A primeira continuará dedicada à condução dos acordos de leniência. Já a segunda permanece responsável pela instauração dos processos administrativos de responsabilização (PARs). A distinção de tarefas representa um aperfeiçoamento nos fluxos internos e busca garantir mais sigilo às negociações e efetividade aos resultados. Uma das principais mudanças é que a fase de instrução probatória do PAR acontecerá no início dos trabalhos. A pessoa jurídica será notificada a apresentar as provas (documentais, orais e/ou periciais) quando da instauração do processo. Na redação anterior, tal oportunidade só ocorria após a empresa ter sido indiciada.”

Em sua comunicação, a CGU ainda destacou o balanço dos PARs na Lava Jato até o momento. Sinteticamente, das 29 empresas contra as quais foram instaurados PARs, 6 foram declaradas inidôneas (impedindo, portanto, que participem de licitações e contratações com a Administração Pública por, no mínimo, 2 anos). A CGU ainda não firmou acordos de leniência nesse contexto, mas 12 empresas já manifestaram interesse e prosseguem em suas negociações.


Este artigo não reflete as opiniões do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

 

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