O Sistema Anticorrupção Mexicano

Artigo escrito por Rodrigo Cortes, Secretário das Comissões de Assuntos Jurídicos e Políticas sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA.

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anticorrupção

Após mais de dois anos de sua criação, no último dia 19 de julho entrou em vigor o Sistema Nacional de Anticorrupção no México, como um mecanismo de coordenação interinstitucional com ampla participação cidadã para enfrentar de maneira conjunta o problema de corrupção que aflige o país.

Clique aqui para ler a versão original em espanhol deste artigo.

O Sistema foi criado e viabilizado a partir da reforma constitucional de 27 de maio de 2015, que facultou ao Congresso Federal a promulgação, reforma e abolição de diversos ordenamentos jurídicos.

A primeira dessas normas, todas publicadas em 18 de julho de 2016, é a Lei Geral do Sistema Nacional Anticorrupção (Ley General del Sistema Nacional Anticorrupción), a qual estabelece os princípios e bases gerais do Sistema, assim como as políticas públicas e procedimentos para a coordenação entre as autoridades de todos os níveis do governo para a prevenção, detecção e sanção dos atos de corrupção, assim como para a fiscalização e controle dos recursos públicos.

Para o funcionamento do Sistema, a Lei estabelece um Comitê de Coordenação como responsável por vincular as ações das seis instituições públicas que o integram. Trata-se da Secretaria da Função Pública com poderes de investigação de potenciais atos de corrupção e responsável pelo controle interno da administração pública e legalidade do serviço público; da Auditoria Superior da Federação, responsável pela fiscalização dos recursos públicos federais; a Corte Especializada Anticorrupção; o Conselho da Justiça Federal; o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais; e o novo Tribunal de Justiça Administrativa, com sua seção especializada em atos de corrupção.

Às seis instituições soma-se a figura do Comitê de Participação Cidadã, um corpo colegiado integrado por cinco cidadãos probos e de prestígio, destacados por sua contribuição à transparência, conformidade e combate à corrupção.

O Comitê Coordenador do Sistema Nacional é, então, a instância responsável por estabelecer mecanismos de coordenação entre os integrantes do Sistema. Composto por seu presidente, um representante do Comitê de Participação Cidadã, e pelos titulares das seis instituições públicas apontadas, a Lei Geral do Sistema Nacional Anticorrupção confere a esse Comitê seis atribuições fundamentais que visam planejar, discutir e aprovar a política nacional anticorrupção.

A primeira atribuição se refere a estabelecer mecanismos de coordenação entre os integrantes do Sistema; a segunda a esboçar e promover políticas públicas contra a corrupção; a terceira a determinar os mecanismos de informação, bases e princípios para coordenação entre as autoridades de controle e fiscalização; a quarta a elaborar informes sobre avanços e resultados do exercício de suas funções e da aplicação de políticas e programas sobre a matéria; a quinta para formulação de recomendações – não vinculantes – para garantir a adoção de medidas dirigidas ao fortalecimento institucional para a prevenção da corrupção, assim como para melhorar o desempenho dos controles internos; a sexta para dar cumprimento às recomendações.

Ainda, o Sistema Nacional conta com uma Secretaria Executiva responsável por oferecer assistência e apoio técnicos necessários ao Comitê Coordenador para o cabal desempenho de suas atribuições.

Essa Secretaria Executiva conta, por sua vez, com um Órgão de Governo integrado por membros do Comitê Coordenador e comandado pelo Presidente do Comitê de Participação Cidadã; um Órgão Interno de Controle e uma Comissão Executiva composta pelo Secretário Técnico, que possui as funções de direção da Secretaria Executiva; e pelos membros do Comitê de Participação Cidadã.

Outro ordenamento derivado da reforma constitucional anticorrupção é a Lei Geral de Responsabilização Administrativa.

Esse instrumento constitui um marco jurídico moderno e vanguardista. Se por um lado sua recente entrada em vigor torna inoportuna a avaliação dos resultados de sua aplicação, as disposições que o integram respondem à realidade atual mexicana, como aponta a consideração pelo Legislativo Federal de importante e ambiciosa iniciativa cidadã conhecida no México como “Lei 3 de 3”.

A Lei Geral de Responsabilidades Administrativas em uma primeira parte dispõe sobre os princípios de disciplina, legalidade, objetividade, profissionalismo, honradez, lealdade, imparcialidade, integridade, prestação de contas, eficácia e eficiência que devem reger o atuar com ética e responsabilidade de todo servidor público no México.

Tratando-se de regime de responsabilidade administrativa, essa Lei estabelece um rol de infrações em que se pode incorrer o servidor público. Essas faltas são classificadas como graves ou não graves.

Entre as primeiras encontramos a corrupção, peculato, desvio de recursos públicos, utilização indevida de informação, abuso de função, atuação em conflito de interesses, contratação indevida, enriquecimento oculto ou ocultamento de conflito de interesses, tráfico de influência, ocultação, desacato e obstrução à justiça, enquanto nas faltas administrativas não graves encontramos ações ou omissões pelas quais o servidor público descumpra ou viole alguma das obrigações previstas na Lei.

A Lei Geral de Responsabilidades Administrativas contempla também um regime sancionatório para os particulares que incorram em alguma dessas faltas. Sanções que vão desde a econômica até a inabilitação para contratar com o Estado, cumuladas à indenização pelos danos e prejuízos ocasionados ao erário público ou ao patrimônio dos entes públicos afetados, assim com a suspensão das atividades ou até a dissolução das pessoas jurídicas infratoras.

A Lei determina ainda os mecanismos para a prevenção, correção e investigação das responsabilidades administrativas e cria as bases para que toda entidade pública estabeleça políticas eficazes de ética pública e responsabilidade no serviço público.

Um terceiro instituto advindo da reforma constitucional é a Lei Orgânica do Tribunal Federal de Justiça Administrativa, a qual derroga a Lei Orgânica do Tribunal Federal de Justiça Fiscal e Administrativa de 2007 e, consequentemente, o órgão contencioso administrativo que regulava.

Com a expedição dessa Lei Orgânica e em resposta à demanda social de dotar o México de um órgão efetivo e eficiente no que toca a investigações e sanções de práticas corruptas, é formado, organizado e se coloca em funcionamento o novo Tribunal Federal de Justiça Administrativa, uma das instituições que sustentam o Sistema Nacional Anticorrupção.

A esse órgão jurisdicional, independente do Poder Judicial, com autonomia para emitir suas decisões e com jurisdição plena, compete agora as questões que se originem em decisões de licitações públicas e em cumprimento aos contratos celebrados pela Administração Pública Federal. Sua competência foi ampliada para resolver os procedimentos de responsabilidade administrativa que impliquem o cometimento de faltas graves pelos servidores públicos e pelos particulares que tenham participado de atos a ela vinculados em relação ao disposto na Lei Geral de Responsabilidades Administrativas.

O quarto instrumento jurídico necessário para implementação do Sistema Nacional é a Lei de Fiscalização e Prestação de Contas da Federação.

A Lei estabelece a organização e regulamenta as atribuições da Auditoria Superior da Federação para conhecer, investigar, e apontar faltas administrativas detectadas quando da fiscalização das operações com recursos públicos federais com base na citada Lei Geral de Responsabilidades Administrativas.

Como consequência de suas investigações, a Auditoria Superior apresenta as responsabilidades que julgar procedentes ao novo Tribunal Federal de Justiça Administrativa ou à Fiscalização Especializada em matéria de delitos relacionados a corrupção para imposição de sanções correspondentes aos servidores públicos e/ou particulares envolvidos.

Soma-se a isso que a reforma constitucional não apenas instruiu o Congresso Federal a emitir os quatro corpos normativos descritos anteriormente, mas também ordenou ao mesmo Congresso que reformasse outras legislações para dar cabo ao Sistema Nacional Anticorrupção.

Nessa ordem de ideias, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República foi uma dessas legislações que sofreu reformas e emendas a suas disposições, sendo a mais importante a criação da nova Fiscalização Especializada em matéria de delitos relacionados a corrupção como um órgão com autonomia técnica e operativa para investigar e perseguir delitos de corrupção e instrumentalizar mecanismos de colaboração com outras autoridades para a elaboração de estratégias e programas anticorrupção.

Outro ordenamento que sofreu reformas e emendas foi a Lei Orgânica da Administração Pública Federal. Essa Lei tende a revitalizar e fortalecer a Secretaria da Função Pública como outro instituto necessário para a engrenagem do Sistema Nacional.

A partir da reforma da Lei Orgânica da Administração Pública Federal, a Secretaria da Função Pública passou a contar com atribuições que lhe permitem conhecer e investigar condutas dos servidores públicos que possam constituir responsabilidades administrativas e lastrear os procedimentos correspondentes conforme o estabelecido pela Lei Geral de Responsabilidades Administrativas, além de prestar denúncias ante a FEscalização Especializada em matéria de delitos relacionados a corrupção e ante outras autoridades competentes em relação a leis aplicáveis.

Ademais, com a reforma da Lei Orgânica da Administração Pública Federal, a Secretaria da Função Pública adquire novas atribuições e responsabilidades para se constituir como entidade fundamental do Sistema Nacional Anticorrupção, pois sobre ela recai a obrigação de implementar, supervisionar e dar seguimento às ações, acordos, recomendações, planos e programas que emanem do Sistema e de seu Comitê Coordenador.

Por último e não menos importante, o Legislativo Federal reformou e adicionou diversas disposições do Código Penal Federal em matéria de combate à corrupção.

Entre as mudanças substanciais da reforma pode-se destacar a definição que o Código prevê da expressão “servidor público” como sujeito ativo do delito.

Nesse sentido, a partir da reforma se tipificam as condutas que geram responsabilidade penal dos servidores públicos, tais como o exercício ilícito do serviço público, o abuso de autoridade, o uso ilícito de atribuições e faculdades, concussão, intimidação, exercício abusivo de funções, tráfico de influência, suborno, suborno de servidores públicos estrangeiros, peculato e enriquecimento ilícito; estabelecendo-se penas que vão desde a privação de liberdade até multa, passando pela perda de bens por enriquecimento ilícito e a impossibilidade de habilitação para desempenhar cargos públicos, endurecendo-se as penas quando os atos forem cometidos por policiais ou funcionários da aduana ou da migração.

Essa é apenas uma breve descrição do conteúdo jurídico do novo Sistema Nacional Anticorrupção mexicano. Todavia, restam algumas assinaturas pendentes, muitas delas prioritárias para que o Sistema efetivamente comece a lograr os resultados esperados.

A designação do Fiscal Nacional Anticorrupção e dos Magistrados que integrariam o novo Tribunal Federal de Justiça Administrativa são temas fulcrais que se encontram pendentes na agenda do Senado da República, assim como que os Estados da Federação realizem as reformas de suas Constituições em consonância ao Sistema Nacional e adotem suas respectivas leis estatais anticorrupção.

O Sistema Nacional Anticorrupção é ambicioso, moderno e completo, mas para seu efetivo funcionamento se requer o compromisso de todos para que possa alcançar seus objetivos. Com um marco jurídico com essas características, México apresenta exemplo e reconhece que o combate à corrupção é uma responsabilidade compartilhada entre o governo e os cidadãos, e que a cooperação, coordenação e compromisso entre ambos é condição indispensável.


Rodrigo Cortés é advogado, formado na Escuela Libre de Derecho de Puebla. Mestre em Administração Pública pelo Instituto Tecnológico y de Estudios Superiores de Monterrey. De 2002 a 2016 trabalhou no Departamento de Cooperación Jurídica de la Secretaría de Asuntos Jurídicos de la Organización de los Estados (OEA) para coordenação e apoio do Mecanismo Anticorrupção  da OEA (MESICIC) nas análises de implementação das disposições da Convenção Interamericana contra a Corrupção na Bolívia, Chile, El Salvador, México, Paraguai, Saint Kitts y Nevis y San Vicente y las Granadinas, inclusive com relação a visitas aos países. Atualmente  atua como Secretário das Comissões de Assuntos Jurídicos e Políticas sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA. Participou de diversos encontros nacionais e internacionais relacionados aos projetos de cooperação técnica desenvolvidos pela OEA, especialmente no que tange ao combate à corrupção e cooperação mútua em matéria penal e contra crimes cibernéticos.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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