O Novo Estatuto das Empresas Estatais: Subindo o patamar do programa de compliance.

Artigo escrito por Marcelo Pontes Vianna, Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU.

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Nesta terceira etapa da nossa série de artigos sobre o Estatuto das Empresas Estatais, apresentaremos as novidades introduzidas pela Lei nº 13.303/2016 no tocante às obrigações de transparência, integridade, controles internos e gestão de risco. Trata-se de parte da legislação que notadamente buscou dar uma resposta aos diversos casos de corrupção envolvendo empresas públicas, buscando exigir delas políticas e estruturas de integridade no mesmo nível que a prática mundial tem demandado das empresas privadas.

Não se trata de esforço totalmente inédito. Uma série de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, editadas entre os anos de 2010 e (especialmente em) 2016, já antecipava parte do que constaria do conteúdo da Lei nº 13.303/2016, agora com a vantagem de abranger todas as empresas estatais nacionais e não apenas aquelas com participação da União.

As disposições constantes do Estatuto das Empresas Estatais que tratam expressamente da necessidade de implementação de práticas de gestão de riscos, controle interno, conduta e integridade estão em consonância com as práticas mínimas recomendáveis para um bom programa de compliance¹. Vejamos:

Requisitos para avaliação do programa de integridade
(baseado no art. 42, Decreto nº 8.420/2015)

  • Comprometimento genuíno da alta direção e divulgação do programa
    Adoção de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranja ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno (art. 9º, I, Lei nº 13.303/2016).
  • Código de ética e de conduta
    Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; e sobre sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade. (art. 9º, §1o, I e V Lei nº 13.303/2016).
  • Canal de denúncia e proteção de denunciantes de boa-fé
    Existência de canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; e de mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias (art. 9º, §1o, III e IV Lei nº 13.303/2016).
  • Documentação e contabilidade
    Previsão de aplicação das normas contábeis da CVM, de nota explicativa específica acerca do atingimento da finalidade da estatal nas demonstrações contábeis, papel de fiscalização da auditoria interna e do comitê de auditoria (art. 7o, art. 8o, VI, art. 9o, §3o e art. 24, Lei nº 13.303/2016).
  • Treinamentos periódicos
    Previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores (art. 9º, VI, Lei nº 13.303/2016).
  • Relacionamento com parceiros comerciais e com os concorrentes
    Elaborar e divulgar a política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração (art. 8º, VII, Lei nº 13.303/2016).
  • Monitoramento e atualização
    Compete ao Conselho de Administração discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes (art. 18, I, Lei nº 13.303/2016).
  • Governança do setor de compliance
    A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente (art. 9º, §2º, Lei nº 13.303/2016).
    O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando esse se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada (art. 9º, §4º, Lei nº 13.303/2016).

De forma geral, pode-se dizer que a regulamentação fez a parte dela, ao completar o usual check-list exigido pelos manuais e guias sobre o tema. Todavia, como se sabe, o desafio é sempre retirar todas as pretensões de um programa de compliance do papel e torná-lo efetivo. Em outras palavras, o objetivo é conseguir que esse conjunto de políticas possa concretamente evitar ou ao menos reduzir o número de ocorrências de irregularidades.

Programas meramente de fachada são de fácil “implementação”. Cargos de controle podem ser inseridos em organogramas sem muita dificuldade, códigos de ética e disciplina podem ser facilmente copiados e replicados sob um novo logotipo, política de gestão de risco podem ser totalmente ineficientes caso não passem a fazer parte da cultura da empresa e treinamentos periódicos podem não causar qualquer impacto na conduta dos empregados da empresa se não forem conduzidos de forma periódica e eficaz. Esse risco também se apresenta às empresas estatais.

Sem dúvidas, a Lei nº 13.303/2016 tem o mérito de ter trazido o debate dos programas de integridade para um patamar mais elevado na esfera pública. As empresas estatais têm um papel de grande importância na sociedade brasileira e são complexas o suficiente para necessitarem de uma agenda dedicada ao tema e, desde a entrada em vigor da nova lei, já é possível ver uma movimentação mais forte no setor.

A questão é que não podemos fechar os olhos para o fato de que boa parte do que consta da nova legislação já existia como boa prática de mercado há vários anos (e, como já dito, objeto de recomendações da CGPAR). Mais do que isso, diversos dispositivos já eram e são atendidos – pelo menos formalmente – por boa parte das estatais. É o caso, por exemplo, dos códigos de ética, políticas de gestão de risco e conselho fiscal independente, apenas para citar alguns exemplos. Acreditar que instituições do porte do Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Correios não possuíam sequer esses instrumentos mínimos é esperar muito pouco de empresas com longo histórico de existência e corpo funcional profissional.

O que se quer pontuar é que aqui vale repisar o óbvio.

Não existe passe de mágica para a solução dos problemas de corrupção.

Programas de compliance são importantes para a redução de irregularidades e, mais do que isso, trazem transparência e propiciam melhoria na gestão das empresas. Mas não é com a simples introdução de novas regras que todas as mazelas do passado simplesmente deixaram de desparecer. Trata-se, sobretudo, de uma mudança de cultura. Mas para a mudança ser efetiva não se deve ancorar todas as esperanças apenas no apego às normas e controles. Sobre o assunto, nada explica com mais propriedade que a abordagem do professor Alexandre Santos de Aragão:

“O que se vê muitas vezes na Administração Pública é o controle assumir papel preponderante no cotidiano administrativo, órgãos e agentes cada vez mais numerosos incumbidos dessa tarefa, em detrimento dos órgãos e agentes encarregados de suas atividades-fim, (…). Por mais essencial que ele (controle) seja, deve ser sempre acessório e só aceitável quando não for um fim em si mesmo, mas um instrumento para fazer com que a Administração atinja melhor seus objetivos, sem sobreposições de instâncias e sem imposição de meros formalismos².”

Já falamos aqui antes que um dos importantes aspectos do Estatuto das Estatais foi lançar luz sobre a necessidade de se rediscutir a finalidade das empresas públicas na sociedade brasileira. A implementação de um programa de compliance deve estar inserido nesse contexto. Não se deve implementar novas formas de prevenção de irregularidade sem saber qual impacto que se espera causar no resultado final do produto gerado por sua empresa e sem transformar os controles em “engessamento” de sua operação. Com empresas públicas isso não pode ser diferente. Se o programa de compliance não for encarado com uma ferramenta de suporte para o alcance dos objetivos das estatais, dificilmente as novas regras serão internalizadas por seus colaboradores e, por consequência, teremos poucas chances de que o programa cause o impacto esperado na redução dos casos de corrupção.


¹ Tomando-se por base o art. 42 do Decreto nº 8.420/2015 e MENDES, Francisco Shertel e CARVALHO, Vinicius Marque de. Compliance: Concorrência e Combate à Corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017.

² Aragão, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. São Paulo: Forense, 2017.


Marcelo PontesMarcelo Pontes Vianna formou-se em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito pela Faculdade Processus. É pós-graduado em Direito Administrativo Disciplinar pela UnB, em Direito Público e Avaliações de Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e em Economia pela George Washington University. Atuou como assessor no gabinete do Ministro da Defesa entre 2003 a 2005. Desde 2006, ocupa o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, no qual exerceu as funções de Corregedor-Setorial do Ministério de Minas e Energia, Corregedor-Adjunto das Áreas Econômica e de Infraestrutura e Corregedor-Geral da União Substituto. É co-autor do livro “O acordo de leniência na lei anticorrupção: histórico, desafios e perspectivas.” (Ed. Trevisan, 2017) 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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