Lei de Minas Gerais trata do conflito de interesses no setor médico

Indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes são obrigadas a declarar as relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos de interesses

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Conflito de interesses

Foi publicada no dia 22 de dezembro de 2016 a Lei Estadual nº. 22.440, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses”.

Em seus 5 artigos, a lei determina que as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes são obrigadas a declarar as relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos de interesses.

A lei determina que será considerada uma relação com potencial conflito de interesses “qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria, palestras, para profissional de saúde registrado em conselho de classe, no âmbito do Estado”.

As indústrias sujeitas à lei deverão prestar as seguintes informações anualmente ao Estado, mais precisamente até o último dia de janeiro:

  • Nome do profissional;
  • Número de inscrição no conselho de classe;
  • Objeto da doação ou benefício; e
  • Valor do objeto ou benefício.

As informações deverão ser enviadas em arquivo eletrônico e devem se referir ao ano-base anterior.

De acordo com a lei, o Estado irá disponibilizar na internet as informações entregues pelas empresas.

Por fim, a lei determina que o descumprimento da lei acarretará ao infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para acessar a íntegra da lei, acesse o site da Assembleia Legislativa de MG.

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