O que a legislação brasileira diz sobre canal de denúncias

Independentemente da forma como o canal de denúncias vai ser criado e operado dentro da sua instituição, é importante que se tenha em mente o que a legislação brasileira prevê a respeito do assunto.

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Canal de denúncias

A sua empresa possui um canal de denúncias? Tido como um dos pilares de um programa de compliance efetivo, existem inúmeras maneiras de se estabelecer e operar um canal de denúncias.

Independentemente da forma como o canal de denúncias vai ser criado e operado dentro da sua instituição (gerido internamente, por empresa terceirizada, etc), é importante que se tenha em mente o que a legislação brasileira prevê a respeito do assunto.

Como é sabido, o Brasil vem recentemente criando legislações relevantes focadas no combate à corrupção, com especial destaque para a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (Lei Federal nº. 12.846/2013) e o decreto que a regulamenta (Decreto Federal nº. 8.420/2015).

Se a sua dúvida é se a legislação atual obriga sua empresa a ter um canal de denúncias a resposta é não.

A legislação atual também não obriga sua empresa a ter um programa de compliance, mas ter um programa de compliance efetivo (incluindo aqui um canal de denúncias) é não só um diferencial competitivo, mas também uma forma de prevenir os custos associados com casos de corrupção.

O que diz a lei sobre canal de denúncias

No que tange à responsabilização administrativa, a Lei Anticorrupção determina que as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos previstos na lei estarão sujeitas a penalidades como multa e publicação da decisão condenatória em meios de comunicação.

Com relação à aplicação de penalidades, a lei determina que um dos inúmeros fatores que serão levados em consideração para a aplicação das sanções, ou seja, um dos elementos que será considerado para dosar o valor da multa é “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.”

Segundo o Decreto nº. 8.420/2015, a penalidade de multa aplicada pode receber um desconto de 1% a 4% no caso da comprovação pela pessoa jurídica da existência e aplicação de um programa de integridade conforme os parâmetros estabelecidos no próprio decreto, mais especificamente em seu capítulo IV.

No capítulo IV, especificamente no que diz respeito aos parâmetros de avaliação dos programa de integridade, o decreto determina que um dos critérios é a existência de “canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé“.

Como se vê, a legislação brasileira anticorrupção não obriga as empresas a terem um programa de compliance ou programa de integridade, nem tampouco a possuírem um canal de denúncias em funcionamento, mas os custos associados em não possuir tais mecanismos podem ser desastrosos.

Além da legislação formal acima mencionada, o arcabouço legal referente ao ambiente de compliance deve passar pela análise das normas e cartilhas emitidas pela Controladoria Geral da União – CGU.

Cartilha de Diretrizes da CGU

Em 2015, a CGU lançou uma cartilha com diretrizes para empresas privadas implementarem seus programas de integridade. Essa iniciativa da CGU tem o objetivo específico de esclarecer o conceito de programa de integridade trazido pela Lei Anticorrupção e pelo seu decreto e serve como uma rica referência para as empresas perceberem como a autoridade entende a efetividade de um programa de integridade.

A cartilha dedica um item específico ao canal de denúncias e traz informações relevantes às empresas que estejam estruturando ou que precisem rever a estrutura e funcionamento do seu canal de denúncias.

A cartilha determina o seguinte:

Diferentes canais. Deve ser considerada a possibilidade de se disponibilizar diferentes meios para recebimento de denúncias, como urnas, telefone ou internet.

Acessibilidade. O canal de denúncias deve ser acessível não somente ao público interno, mas também ao externo, como fornecedores e terceiros em geral.

Denúncias anônimas. A cartilha recomenda que a empresa tenha políticas de proteção aos denunciantes de boa-fé, que abordem questões como o recebimento de denúncias anônimas e a não retaliação.

Transparência. Também é recomendado pela CGU que existam ferramentas que permitam ao denunciante acompanhar a tramitação da denúncia por ele realizada.

Além dos itens acima, a cartilha da CGU traz outras ponderações igualmente relevantes e que devem ser consideradas pelas empresas quando da criação e operação do seu canal de denúncias.

Área responsável pelo Programa de Integridade dentro da empresa deve possuir condições para coordenar seus esforços com as áreas diretamente responsáveis pela execução das atividades de divulgação, treinamento e funcionamento do canal de denúncias.

Código de Ética ou Conduta. A cartilha da CGU traz o que a autoridade espera que um código de ética ou conduta traga para fins de atendimento aos requisitos da Lei Anticorrupção. Dentre inúmeros critérios, a cartilha diz que se espera que tais códigos informem “sobre a existência e a utilização de canais de denúncias e de orientação sobre questões de integridade”.

Comunicação e treinamento. A CGU frisa que é importante que os funcionários saibam da existência dos canais de denúncias e das políticas de proteção e prevê algumas medidas que as empresas podem tomar para assegurar a ciência dos empregados a respeito do assunto.

Monitoramento contínuo. Segundo a CGU, as empresas devem elaborar um plano de monitoramento da implementação do programa de integridade. Tal monitoramento pode ser feito mediante a coleta e análise de informações de diversas fontes, incluindo informações obtidas do canal de denúncias.

Conclusão

Ainda que não seja mandatório às empresas a existência de um canal de denúncias, percebe-se claramente que o legislador forneceu incentivos diretos para que as instituições disponibilizem essa ferramenta aos seus públicos interno e externo.

Nesse sentido, tanto a legislação como as diretrizes disponibilizadas pela CGU foram claras ao estabelecerem parâmetros razoáveis a serem seguidos para que se possa considerar que determinado programa de compliance ou integridade (e um canal de denúncias) é efetivo e merecedor dos benefícios previstos em lei.

Um fato relevante na comparação com a figura do denunciante nos Estados Unidos é que, segundo levantamento da Securities and Exchange Commission – SEC realizado desde 2011, 80% dos denunciantes que receberam recompensas por realizarem denúncias à SEC primeiro denunciaram as irregularidades internamente antes de procurarem as autoridades.

Em outras palavras, além dos benefícios previstos em lei, um canal de denúncias efetivo é uma ferramenta que permite que empresas corrijam falhas internamente antes que sejam levadas ao conhecimento das autoridades.


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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