Suborno transnacional e responsabilização de pessoas jurídicas

Este é o primeiro de uma série de cinco artigos escritos por Flavio Rezende Dematté, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), na qual exerce atualmente a função de Corregedor Setorial das Áreas de Fazenda e Relações Exteriores.

0
267
corrupção

A corrupção – em sua acepção ampla de desrespeito e usurpação de interesses, valores e bens públicos em favor de proveitos, benefícios e ajustes privados – está longe de ser um fenômeno exclusivamente contemporâneo ou mesmo próprio da era moderna, não podendo ser especificamente relacionada a um período histórico, a uma forma de organização social, a um regime político ou a um sistema econômico específicos.

De igual modo, não se pode compreender as causas que fomentam a corrupção sem que sejam examinados e considerados aspectos como a concentração de poderes político e econômico, o grau de desigualdades sociais e de oportunidades, a história da formação do Estado, a noção de interesse público que se encontra disseminada, a existência de controles sociais e normativos, a estrutura do ordenamento jurídico, o conhecimento dos direitos e garantias que são atribuídos a todos, entre outros.Todos esses fatores são determinantes – embora não mais que meramente exemplificativos – para a composição e causação do complexo fenômeno da corrupção.

Contudo, com o influxo dos efeitos decorrentes do movimento conhecido como “globalização”, que atingiu o mundo no final do século XX e início do século XXI, sobretudo a ampliação do comércio internacional, a evolução dos meios tecnológicos e a conexão do sistema financeiro em escala mundial, a corrupção adquiriu transcendência internacional e ganhou o status de problema global, agora integrada a esta economia globalizada e potencializada pela sua prática por meio de grandes corporações empresariais transnacionais.

Assim, tem-se que a corrupção passou por uma reformulação conceitual, uma reconfiguração organizacional e um aperfeiçoamento operacional no final do século XX, o que se deve essencialmente a três fatores:

  1. A mudança no paradigma de abordagem da corrupção, privilegiando o seu estudo sob a perspectiva econômica em detrimento do enfoque funcionalista;
  2. A integração da corrupção com a ciência avançada e com a economia globalizada, o que tem fomentado a sua associação à lavagem de dinheiro e a organizações criminosas; e
  3. O envolvimento de corporações transnacionais¹ em atos de corrupção, potencializando o risco da ocorrência de suborno a agentes públicos estrangeiros.

O direito, historicamente um dos mais importantes instrumentos civilizatórios para o exercício do controle social, tem sido o caminho preferencial para o combate dessa forma modernizada da corrupção, seja por meio do estabelecimento de diretrizes voltadas à prevenção de tais atos, seja por meio da imposição de penalidades àqueles que incorram em tais práticas.

O fato de a corrupção ter se tornado um problema sistêmico e global atraiu, por um lado, a atenção do direito internacional, o qual passou a dispor sobre a matéria em diversos acordos multilaterais firmados entre países integrantes dos mais variados organismos internacionais, a exemplo da Convenção da OCDE sobre a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (apelidada de “Convenção da OCDE sobre Suborno Transnacional”), de 1997, e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), de 2003.

Por outro lado, os ordenamentos normativos internos dos diversos países – sobretudo aqueles que aderiram a tais convenções – tiveram que ser aperfeiçoados com a edição de regras jurídicas de cunho sancionador aptas a ensejar uma responsabilização efetiva de pessoas físicas e jurídicas que atuassem nos polos da relação de corrupção, seja por meio de sanções assentadas no direito penal, seja por meio de outras instâncias sancionadoras, como a civil e a administrativa.

No Brasil, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”, insere-se nesse contexto histórico e jurídico, somando-se a um amplo arcabouço normativo que confere ao Estado brasileiro o poder de sancionar práticas voltadas à lesão da Administração Pública nacional e – agora também – estrangeira, executadas por agentes econômicos, inclusive pessoas jurídicas. Tudo isso sem abrir mão de lançar as bases para um novo paradigma de relacionamento entre o setor público e o setor privado, no qual a ética e a transparência devem nortear as ações de ambos e em que se prestigia o enfoque preventivo contra a prática da corrupção².

Contudo, a Lei Anticorrupção brasileira é apenas um dentre os muitos diplomas normativos sobre o assunto que foram editados ao redor do mundo nos últimos quarenta anos, a maior parte deles na esteira das convenções internacionais voltadas ao combate à corrupção, em especial da Convenção da OCDE sobre Suborno Transnacional.

Apresentar um breve panorama descritivo e comparativo de algumas das principais normas estrangeiras que tratam da responsabilização de pessoas jurídicas por suborno transnacional é o propósito a que se destina a série de cinco artigos que se inicia hoje com esta reflexão introdutória, prosseguindo, na sequência, com o exame do Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos da América, 1977), do Bribery Act (Reino Unido, 2010), da Lei nº 20.393 (Chile, 2009) e da Lei nº 1.691 (França, 2016).

Contudo, deixa-se claro, desde já, que não temos a pretensão de exaurir todos os institutos por elas previstos, sobretudo porque as citadas leis tratam de outros assuntos além do suborno transnacional praticado por pessoas jurídicas, tais como delitos relacionados ao financiamento de terrorismo, a estruturação de agências governamentais anticorrupção, acordos de colaboração premiada e programas de compliance.

Assim, o foco das considerações a serem feitas quanto aos mencionados diplomas normativos é destacar os principais aspectos que foram regulados por aqueles países quanto ao suborno transnacional, em especial no que tange ao sistema de responsabilização escolhido em cada ordenamento jurídico e às sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos estrangeiros.


¹ Segundo Antonio Madrid, o poder das corporações transnacionais é sistêmico, transcendendo, assim, a esfera meramente econômica, o que se deve a quatro elementos: (i) a posição estratégica que elas ocupam na orientação do campo científico-tecnológico; (ii) a grande capacidade de criação e divulgação de conteúdos culturais; (iii) a capacidade de atuação em nível mundial, sobretudo as que executam atividades financeiras; e (iv) a hibridação com as atividades e estruturas estatais, tal como sucede em alguns países quanto às políticas militares do Estado. Ver MADRID, Antonio. Los deberes de las corporaciones transnacionales. In: ARAÚJO, José A. Estévez (ed.). El libro de los deberes. Madri: Editorial Trotta, 2013, p. 203.
² Um exame detalhado dos fatores de transformação da corrupção nas sociedades contemporâneas e uma análise aprofundada da Lei nº 12.846/2013 sob a ótica da teoria do direito de intervenção desenvolvida por Winfried Hassemer foram objeto de estudo específico em obra de nossa autoria. Ver DEMATTÉ, Flávio Rezende. Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

FLÁVIO REZENDE DEMATTÉ é Mestre em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP-DF). Possui pós-graduação em Direito Constitucional pelo IDP-DF e em Auditoria Contábil e Planejamento Tributário pela Universidade Vila Velha (UVV-ES). É Especialista Anticorrupção (AntiBribery Specialist) certificado pela TRACE International, Inc. Ocupa o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), na qual exerce atualmente a função de Corregedor Setorial das Áreas de Fazenda e Relações Exteriores. Participou das discussões do projeto de lei que resultou na publicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), na elaboração do Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a referida Lei, e dos atos normativos expedidos pela CGU a respeito do tema. É autor do livro “Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Corrupção”, publicado pela Editora Fórum (2015).

O autor pode ser contatado pelo e-mail: flaviodematte@gmail.com

Currículo Lattes disponível em: lattes.cnpq.br/8878297226102086

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

DEIXE UMA RESPOSTA

Favor incluir seu comentário
Favor colocar seu nome