Compliance e regulação bancária na resolução do Banco Central

Artigo escrito por Eduardo Saad Diniz, Professor de Graduação e de Pós Graduação da Universidade de São Paulo (FDRP).

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Banco Central

A Resolução Bacen nº 4.595/2017 regulamentou a “política de conformidade” (compliance) aplicável às instituições financeiras. Pouco se sabe se guarda alguma relação com as fases recentes da Operação Lava Jato, que tem se acercado do setor, ou mesmo com a recente MP 784/17, atribuindo competência ao Banco Central para articular acordos de leniência.

De fato, houve alguns avanços pontuais na resolução, especialmente porque conferiu maior especificidade às recomendações internacionais sobre a matéria, que tendem a tratar os controles de forma indiscriminada e à indiferença do contexto em função do qual se desenvolve a atividade bancária. Preocupou-se em diferenciar os bancos (na proporção de sua  natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco e modelo de negócio), abriu a possibilidade para atuação colaborativa em conglomerados ou cooperativas de crédito e, com certo ineditismo na normativa brasileira, recomendou a avaliação da “aderência” das instituições à normativa aplicável (art. 7º, I).
Mesmo assim, é preciso um pouco mais do que isso. Neste texto, serão discutidas apenas algumas lacunas na resolução que podem acabar comprometendo a efetividade dos programas de compliance nas instituições financeiras, sobretudo a integração de riscos e o regime de informações.

Ainda que tenha demarcado a necessidade de integração com os “demais riscos” da atividade (art. 2º, parágrafo único), poderia haver demonstrado a que se refere esta combinação de estratégias de gestão de risco. A integração de riscos poderia abranger tanto medidas de controle, tais como a contenção da instabilidade gerada pelos fluxos de migração de capital, quanto indução de melhores práticas de governança bancária, explorando o potencial regulatório das redes contratuais movidas diariamente pelos negócios bancários com outras instituições financeiras, fornecedores e outros contratantes.

No que diz respeito ao regime de informações, os testes e experimentos (art. 7º, I) não representam valor em si, caso não evidenciem mudanças significativas na condução ética das instituições financeiras. Mais importante que isso é superar a “sobrecarga de informação” (information overload), que só faz gerar mais relatórios burocráticos e mais custos para a gestão bancária.

Temos quase uma década de evidências “pós-Dodd Frank Act” (legislação norte-americana que regula o risco bancário) demonstrando que não basta a crença no aumento da supervisão bancária, mas sim esforços genuínos para se determinar a informação relevante e suficiente para a colaboração. E, para se levar a sério o intercâmbio de informações, a resolução teria que enfrentar as questões centrais de sigilo e de confidencialidade da informação, com todas as suas implicações em termos de cooperação internacional.

A perda de uma excelente oportunidade estratégica de regulação pode ser ruim para as instituições financeiras, que devem alocar seus recursos (nem sempre abundantes) para implementar programas sem, na verdade, conhecer as prioridades e sua utilidade perante fiscalizadores e reguladores. Os procedimentos internos ficam engessados e se aumentam os custos de transação, perdendo-se, ao final, a percepção sobre o retorno do investimento em compliance. Consequência disso, ou se reduzem as iniciativas de governança bancária a “programas de fachada” ou simplesmente se alienam as instituições, que deixam de encontrar argumentos consistentes que justifiquem a cooperação.

Ruim para os bancos e péssimo para os funcionários. A documentação sobre a individualização das responsabilidades nos ciclos de deveres bancários (art. 5º, II) pode ser perversa. O registro dos procedimentos tende a eliminar as dúvidas sobre a intencionalidade dos atos ilícitos praticados, antecipando a convicção sobre a cumplicidade das instituições financeiras independentemente das garantias típicas do processo judicial.

Para se proteger disso, sem uma motivação certa para colaborar e premidos por operações policiais que teriam mais facilmente à disposição elementos condenatórios, é bem razoável esperar que os bancos se organizem e movam “medidas corretivas” (art. 9º, II) contra seus próprios funcionários.

Não basta que as instituições financeiras promovam a boa performance no cumprimento de dever, é preciso que elaborem mecanismos de proteção contra possíveis retaliações, além de proteção da privacidade, intimidade e violação de interesses de terceiros inocentes. Se a normativa acaba estimulando um ambiente de aversão ao risco por parte dos funcionários, deixa de ser interessante para as próprias instituições financeiras.

É difícil extrair da resolução uma acepção mais clara sobre o papel do compliance bancário no aperfeiçoamento dos arranjos institucionais. Talvez porque no Brasil tampouco haja clareza sobre o alcance regulatório dos programas de compliance, muito menos quanto a sua utilidade para um sistema sancionatório que não esteja limitado às contingências de megaoperações policiais.

Quanto menos se espera das instituições, mais tende o mercado a se afastar. No lugar de motivar a efetiva cooperação das instituições financeiras com o Banco Central, a falta de utilidade dos programas de compliance pode comprometer a efetividade das políticas de conformidade recomendadas pela resolução.

Ao aprender tão pouco com a experiência internacional em matéria de regulação bancária, o controle social das instituições financeiras apenas reproduz a imposição de padrões que limitam a liberdade de ação bancária, prescindindo de conhecer soluções mais sofisticadas de compliance.

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Eduardo Saad Diniz é Professor de Graduação e de Pós Graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (2006-2010). Doutorando em Direito pela Universidade de Sevilha, Espanha. Bolsista Doutorado Sanduíche DAAD/Capes na Universidade de Regensburg, Alemanha. Especialização em Vitimologia pela Universidade de Sevilha, Espanha.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Este artigo foi originalmente publicado no Valor Econômico.

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