Overview do acordo firmado pela Rolls-Royce no Reino Unido

Artigo escrito por Marcelo Leite, advogado de compliance de Trench Rossi Watanabe.

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Depois de 4 anos de investigação, a Rolls-Royce e o Serious Fraud Office do Reino Unido (“SFO”) firmaram um deferred prosecution agreement (“DPA”) referente a alegações de pagamentos ilícitos e condutas ilegais da Rolls-Royce ocorridas na China, Índia, Indonésia, Malásia, Nigéria, Rússia e Tailândia. O DPA firmado pela Rolls-Royce é o terceiro realizado pelo SFO, e, segundo o juiz do caso, o mais relevante.

DPA é um acordo realizado, sob a supervisão de um juiz, entre um promotor (prosecutor) e uma pessoa jurídica que poderia vir a ser processada e condenada. Esse acordo é utilizado no Reino Unido para crimes de natureza econômica, como fraude, corrupção, suborno e permite que o processo contra a pessoa jurídica seja suspenso por tempo determinado, desde que um juiz esteja convencido de que o DPA está conforme “os interesses da justiça” e de que seus termos são “justos, razoáveis e proporcionais”.

Os principais elementos do DPA citados pelo SFO são (i) possibilitar à Companhia realizar a reparação integral da conduta criminal sem o dano colateral de uma condenação, (ii) evitar julgamentos caros e morosos, e (iii) transparência.

A Rolls-Royce iniciou sua investigação em 2012, após uma série de notícias levantar suspeitas sobre negócios realizados pela Companhia na China e Indonésia. O SFO, então, buscou informações junto à Rolls-Royce a respeito dessas denúncias. A partir de 2013, a Rolls-Royce passou a investigar internamente outros negócios em diferentes países, em suas áreas de energia, equipamentos militares, equipamentos civis e equipamentos marítimos, sempre divulgando de maneira voluntária seus achados para o SFO. Nestes 4 anos, a investigação realizada pela Companhia resultou em 229 entrevistas, coleta de dados e revisão de e-mails e outros documentos relevantes. O juiz do caso, Sir Brian Leveson QC, divulgou em sua decisão que os custos da Rolls-Royce, até dezembro de 2016, apenas com a investigação interna foram de £123.115.643 (cento e vinte e três milhões, cento e quinze mil, seiscentas e quarenta e três Libras esterlinas).

Além disso, para garantir uma resolução global coordenada do caso, houve negociações entre o SFO, o Departamento de Justiça norte-americano (“DoJ”) e o Ministério Público Federal (“MPF”). Nesse sentido, o acordo realizado com o DoJ refere-se a condutas relacionadas à área de energia da Rolls-Royce no Brasil, Cazaquistão e Tailândia e outros negócios no Azerbaijão, Iraque e Angola. Já o firmado com o MPF diz respeito exclusivamente a condutas investigadas na Operação Lava Jato. Até o momento, esses são os três acordos firmados pela Rolls-Royce.

Quais as condutas realizadas pela Rolls-Royce nos diferentes países:

O DPA firmado entre a Companhia e o SFO cobriu as condutas ilícitas da Rolls-Royce em 7 países diferentes. Abaixo há uma breve descrição das condutas em cada um destes países:

  • China: a Rolls-Royce falhou em prevenir o pagamento de propina para extensão de um crédito de £5 milhões para a China Eastern Airlines em troca de uma compra de turbinas de aviões ocorrida em 2013. Parte dos fundos pagos tinha por destino a participação de funcionários da companhia aérea em cursos de MBA de duas semanas na Columbia University e outras despesas relacionadas.
  • Índia: a Rolls-Royce omitiu o uso de um intermediário como “consultor geral de serviços”. A Índia proíbe o uso de agentes para obtenção de contratos militares (defence contracts). Além disso, após a lista de intermediários usados para assegurar contratos militares pela Companhia ter sido obtida pelas autoridades tributárias indianas, a Rolls-Royce admitiu ter pago propina para recuperar a referida lista e, assim, evitar futuras investigações a respeito da utilização ilegal de intermediários.
  • Indonésia: a Rolls-Royce pagou £1.8 milhão e deu um carro Rolls-Royce Silver Spirit para um indivíduo em troca de um “favor” para assinatura de um contrato para fornecer turbinas aeronáuticas para a empresa Garuda Indonesia. Além disso, a Roll-Royce pagou um representante de um concorrente para submeter uma proposta não competitiva para a Roll-Royce garantir um contrato.
  • Malásia: a Rolls-Royce falhou em prevenir o pagamento de propina para concessão de um crédito no valor de US$ 3.2 milhões para um executivo da Air Asia Group a ser utilizado na manutenção de um jato executivo. O pedido de crédito foi feito pelo próprio executivo, para que atuasse em favor da Rolls-Royce na compra de produtos e serviços pela Air Asia X, subsidiária da Air Asia Group.
  • Nigéria: a Rolls-Royce falhou em prevenir o pagamento de propina para obtenção de dois contratos. Um intermediário foi contratado pela Companhia para pagar propina para funcionários públicos para garantir condições favoráveis para vencer ambas as licitações. Todavia, a Rolls-Royce desistiu de participar de ambos os negócios, devido a seu produto não se adequar aos requisitos da primeira licitação e por suspeitas de ter obtido informações confidenciais de um competidor na segunda licitação.
  • Rússia: a Rolls-Royce venceu um contrato para fornecer equipamentos para a Gazprom, estatal russa de energia, mediamente o pagamento de valores a um funcionário.
  • Tailândia: a Rolls-Royce pagou mais de US$ 36 milhões em propinas entre 1991 e 2005 para agentes auxiliarem na obtenção de três diferentes contratos para fornecer turbinas aeronáuticas para a Thai Airways.

Quais os descontos nas multas que foram aplicadas e por qual razão:

O juiz determinou que dois descontos fossem aplicados às penalidades propostas à Rolls-Royce. O primeiro desconto em razão do compromisso da Companhia em resolver as alegações do SFO contra ela por meio do DPA, comparável ao desconto dado por um tribunal em razão de uma admissão de culpa (guilty plea) previamente a uma condenação, o qual, segundo ele, deve ser levado em conta para qualquer penalidade imposta decorrente de um DPA. Esse primeiro desconto foi estabelecido em um terço da penalidade proposta (33,3%). Além disso, ele determinou que fosse acrescido o desconto de 16,7% em decorrência da extraordinária cooperação da Rolls-Royce em todos os 4 anos de investigação. Dessa forma, o desconto total foi de 50% do valor das penalidades impostas à Rolls-Royce. O juiz explica o desconto citando alguns fatores:

  • Vontade de realizar um DPA;
  • Divulgação voluntária das investigações internas;
  • Fornecimento de material digital não-revisado para o SFO e cooperação com o independent counsel na resolução de questões de sigilo profissional (privilege claims);
  • Cooperação com as requisições do SFO referentes à condução da investigação interna, como a gravação de entrevistas quando solicitado, e relato dos achados (findings) de maneira contínua ao SFO, durante os 4 anos de investigação;
  • Concordância para usar métodos digitais para identificar questões de sigilo profissional;
  • Fornecimento de dados financeiros e cooperação total; e
  • Consultar o SFO com relação à cobertura do caso pela mídia e buscar permissão do SFO para liquidar companhias que poderiam ser implicadas na investigação.

Penalidades Aplicadas:

O DPA envolve o pagamento pela Rolls-Royce de £239.082.645 (duzentas e trinta e nove milhões, oitenta e duas mil, seiscentas e quarenta e cinco Libras esterlinas) a título de multa e £258.170.000 (duzentas e cinquenta e oito milhões, cento e setenta mil Libras esterlinas) a título de disgorgement of profits, i.e., ressarcimento dos ganhos auferidos pelos contratos firmados de maneira ilícita pela Companhia. Além disso, a Rolls-Royce irá reembolsar todos os custos da investigação realizada pelo SFO, no valor de £12.960.754 (doze milhões, novecentas e sessenta mil, setecentas e cinquenta e quatro Libras esterlinas). Por fim, a Companhia comprometeu-se a implementar e seguir atualizando seu programa de compliance de acordo com as recomendações e instruções do independent counsel, o qual deverá submeter periodicamente para o SFO cópias dos relatórios produzidos e das recomendações realizadas.

Como se vê, as penalidades financeiras (multa + disgorgement + custos do SFO) totalizaram o montante de £510.213.399 (quinhentas e dez milhões, duzentas e treze mil, trezentas e noventa e nove Libras esterlinas). A Rolls-Royce publicou em seu site uma nota informando a realização dos acordos com as referidas autoridades, na qual consta uma tabela com a programação de pagamento das prestações anuais da multa a ser paga ao SFO:

rolls-royce Além disso, a Rolls-Royce concordou em pagar US$ 169.917.710 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e dez Dólares) para o DoJ. Por fim, a Rolls-Royce comprometeu-se a pagar R$ 81.183.700 (oitenta e um milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos Reais) para o MPF, fruto do acordo de leniência firmado com a força-tarefa da Operação Lava Jato. Portanto, em razão dos 3 acordos firmados, a Rolls-Royce comprometeu-se a pagar mais de US$ 800 milhões em penalidades ao redor do mundo até o momento.


Marcelo LeiteMarcelo Leite é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul.


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Compliance Review. O Compliance Review não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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